Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato cargo, emprego ou função na administração pública direta indireta ou fundacional e dá outras providências. Sua estrutura conta com uma equipe de colaboradores altamente qualificados que passam por aperfeiçoamento constante nas áreas tributária, contábil fiscal e trabalhista. A Receita Federal publicou em 06/ 11/ 2- 17 a instrução normativa com normas sobre a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física ( IRPF).
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